Decreto Estadual de Rondônia nº 28184, de 8 de junho de 2023

Decreto nº 28184

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 107

Disponibilização: 09/06/2023 Publicação: 08/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.184, DE 8 DE JUNHO DE 2023.

Dispensa ex-officio de convocação para o serviço ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, o Terceiro-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******016, FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com a alínea "c" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado mediante o Decreto n° 26.384, de 31 de agosto de 2021.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/06/2023, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038578208 e o código CRC 069BDA8F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.026347/2023-39 SEI nº 0038578208

Decreto Estadual de Rondônia nº 28184, de 8 de junho de 2023

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