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Decreto Estadual de Rondônia nº 28181, de 6 de junho de 2023

Decreto nº 28181

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106

Disponibilização: 07/06/2023 Publicação: 07/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.181, DE 6 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.058.946,63, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.058.946,63 (dezesseis milhões cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 270.000,00 E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339030 1.500.0 20.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS 11.025.26.781.2106.1318 REALIZAR INFRAESTRUTURA 449051 1.500.0 250.000,00 DOS AEROPORTOS E Ó

AERÓDROMOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 180.000,00 PESSOAS - SEGEP MANTER PRESTADORES 13.006.04.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.500.0 180.000,00 ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.028.945,79 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 339030 1.501.0 828.945,79 SEGURANÇA

339039 1.501.0 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 58,90 UNIDADE 449052 1.500.0 29.941,10 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 14.550.000,00 - FES 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 2.000.000,00 UNIDADE 339039 1.500.0 1.000.000,00 ATENDER USUÁRIOS DO SUS 17.012.10.301.2084.4005 EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 3.700.000,00 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 1.500.0 1.500.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339033 1.500.0 5.000.000,00 339048 1.500.0 1.000.000,00 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 339092 1.500.0 350.000,00 ESPECIALIZADOS SECRETARIA DE ESTADO DA

0,84 JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339036 1.500.0 0,84 SEJUS TOTAL R$ 16.058.946,63

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 270.000,00 E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 449052 1.500.0 20.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.781.2106.1318 DOS AEROPORTOS E 339030 1.500.0 250.000,00 AERÓDROMOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 180.000,00 PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 180.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.028.945,79 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 449051 1.501.0 1.028.945,79 SEGURANÇA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339036 1.500.0 30.000,00 UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 14.550.000,00 - FES APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339039 1.500.0 200.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339092 1.500.0 300.000,00 HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 350.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 13.700.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

0,84 JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 449052 1.500.0 0,84 SEJUS TOTAL R$ 16.058.946,63

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/06/2023, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/06/2023, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038861127 e o código CRC 3A9D277D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001784/2023-91 SEI nº 0038861127

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