Decreto Estadual de Rondônia nº 28180, de 5 de junho de 2023

Decreto nº 28180

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104

Disponibilização: 06/06/2023 Publicação: 05/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.180, DE 5 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n. 5.527, de 06 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

50.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 50.000,00 FESTAS POPULARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

700.000,00 - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES 17.012.10.122.1015.2476 339039 1.500.0 700.000,00 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS TOTAL R$ 750.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

50.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 700.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 700.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE TOTAL R$ 750.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/06/2023, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/06/2023, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038853348 e o código CRC C043B106.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001776/2023-44 SEI nº 0038853348

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