Decreto Estadual de Rondônia nº 28179, de 5 de junho de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104

Disponibilização: 06/06/2023 Publicação: 05/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.179, DE 5 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.542.371,64, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de 24.542.371,64 (vinte e quatro milhões quinhentos e quarenta e dois mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 1.230.000,00 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.500.0 750.000,00 MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 449051 1.500.0 480.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS FUNDO PARA 6.000.000,00 INFRAESTRUTURA DE

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 14.011.26.782.2106.1386 339039 2.759.0 6.000.000,00 MALHA VIÁRIA SEGURANÇA, DEFESA E 52.436,59 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.001.06.181.2075.1276 449040 1.501.0 52.436,59 BENS PERMANENTE SECRETARIA DE ESTADO DA

867.157,05 EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 1.500.0 75.000,00 TECNOLÓGICA DE TI ATENDER ALUNOS COM ENSINO 16.001.12.362.2123.2370 449052 1.500.0 760.819,95 MEDIADO DESENVOLVER O PROGRAMA 16.001.12.362.2123.2371 449052 1.569.0 31.337,10 ESCOLA NOVO TEMPO AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 195.742,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 333039 2.600.0 195.742,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 803.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339014 1.500.0 103.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATENDER SERVIDORES DE 19.025.20.606.2024.4091 ATIVIDADES FINALÍSTICAS COM 339046 1.500.0 300.000,00 AUXÍLIOS 339093 1.500.0 400.000,00 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 15.394.036,00 SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 449051 1.709.0 7.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 27.001.15.451.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 1.709.0 6.500.000,00 449052 1.500.0 1.500.000,00 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 27.001.17.512.2130.1497 449051 1.700.0 394.036,00 2 TOTAL R$ 24.542.371,64

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 1.230.000,00 TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339039 1.500.0 750.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE PONTES EM VIAS 11.025.26.782.2106.1515 339014 1.500.0 480.000,00 PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

6.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 14.011.26.782.2106.1386 449030 2.759.0 6.000.000,00 MALHA VIÁRIA SEGURANÇA, DEFESA E 52.436,59 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 449051 1.501.0 52.436,59 SECRETARIA DE ESTADO DA 867.157,05 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2087 339037 1.500.0 75.000,00 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449093 1.569.0 1.448,37 TECNOLÓGICA DE TI FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339015 1.500.0 25.000,00 HUMANOS ATENDER ALUNOS COM ENSINO 16.001.12.362.2123.2370 339030 1.500.0 33.945,00 MEDIADO 339032 1.500.0 10.720,22 339039 1.500.0 411.411,93 339033 1.500.0 213.803,71 339014 1.500.0 39.249,00 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339032 1.500.0 26.690,09 EDUCAÇÃO ESPECIAL ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 449093 1.569.0 29.888,73 TRANSPORTE ESCOLAR AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 195.742,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339039 2.600.0 195.742,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

803.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2087 339014 1.500.0 103.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 19.025.20.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319094 1.500.0 700.000,00 SOCIAIS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 15.394.036,00 SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 449051 1.700.0 394.036,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 449051 1.709.0 13.500.000,00 449051 1.500.1 1.500.000,00 TOTAL R$ 24.542.371,64

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/06/2023, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/06/2023, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038778692 e o código CRC C74BA511.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001758/2023-62 SEI nº 0038778692

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