Decreto Estadual de Rondônia nº 28178, de 5 de junho de 2023

Decreto nº 28178

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104

Disponibilização: 06/06/2023 Publicação: 05/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.178, DE 5 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.355.451,00, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.554, de 31 de maio de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.355.451,00 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução indicado no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE 1.355.451,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REALIZAR PAGAMENTO DE 19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.501.0 1.355.451,00 ADMINISTRATIVA

TOTAL R$ 1.355.451,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

1.355.451,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.1447 UNIDADES DE ASSISTÊNCIA 449051 1.501.0 1.355.451,00 TÉCNICA TOTAL R$ 1.355.451,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/06/2023, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/06/2023, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038777746 e o código CRC A82F0837.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001746/2023-38 SEI nº 0038777746

Decreto Estadual de Rondônia nº 28178, de 5 de junho de 2023

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