Decreto Estadual de Rondônia nº 28170, de 1 de junho de 2023

Decreto nº 28170

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102

Disponibilização: 01/06/2023 Publicação: 01/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.170, DE 1º DE JUNHO DE 2023.

Prorroga e dispensa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Subtenente da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM, Registro Estatístico ******335, JOSÉ IVALDO NEVES CAVALCANTI, pertencente ao Centro de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de natureza policial-militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 25 de maio de 2023, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Policial Militar permanece na condição de adido a sua Unidade de origem da PMRO, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do

art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.

Fica dispensado da disponibilização junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 26 de maio de 2023, o Subtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico ******335, JOSÉ IVALDO NEVES CAVALCANTI, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Praça desmobilizado em sua OPM de Origem, ou a transferência do militar para outra OPM, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/06/2023, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038292442 e o código CRC 4DD145F9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.341363/2019-01 SEI nº 0038292442

Decreto Estadual de Rondônia nº 28170, de 1 de junho de 2023

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