Decreto Estadual de Rondônia nº 28166, de 29 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99

Disponibilização: 30/05/2023 Publicação: 29/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.166, DE 29 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.373.987,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.373.987,22 (seis milhões trezentos e setenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Polícia

Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DO PLANEJAMENTO,

2.627.337,22 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.627.337,22 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 3.571.650,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 2.009.250,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.562.400,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 35.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444042 1.500.0 35.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO 140.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 140.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 6.373.987,22

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA CIVIL - PC 180.000,00 ASSEGURAR A 15.003.06.183.2075.2269 MANUTENÇÃO 339014 1.500.0 180.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE 340.000,00 MODERNIZAÇÃO E

REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 1.500.0 340.000,00 PERMANENTES

115.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 115.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 946.578,22 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 30.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 140.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 646.578,22 444042 1.500.0 80.000,00 PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 444042 1.500.0 50.000,00 LAZER - PRODEL FUNDO ESTADUAL DE 3.571.650,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 700.000,00 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 120.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 322.400,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 150.000,00 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.500.0 80.000,00 UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 2.009.250,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 100.000,00 444142 1.500.0 90.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 290.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 100.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

445042 1.500.0 155.000,00 334041 1.500.0 35.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 610.759,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 610.759,00 RURAL DA ASSISTÊNCIA E DO

150.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 70.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 444042 1.500.0 80.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 170.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 170.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 6.373.987,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/05/2023, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2023, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038633871 e o código CRC 493E350B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001705/2023-41 SEI nº 0038633871

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