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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28154, de 25 de maio de 2023

Decreto nº 28154

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 25/05/2023 Publicação: 25/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.154, DE 25 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 610.523,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 610.523,04 (seiscentos e dez mil quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

100.000,00 ESTADO - PGE

IMPLEMENTAR AÇÕES 11.003.03.092.2092.2609 JUDICIAIS E EXTRA- 339030 1.500.0 100.000,00 JUDICIAIS CONTROLADORIA-GERAL

43.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 33.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO DE 11.005.04.124.2001.2361 339014 1.500.0 10.000,00 RISCOS ORGANIZACIONAIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 440.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REMUNERAR SERVIDORES 16.020.12.122.1015.2430 319012 1.500.0 360.000,00 MILITARES RECONVOCADOS ATENDER MILITARES 16.020.12.122.1015.2432 RECONVOCADOS COM 339019 1.500.0 52.000,00 AUXÍLIOS 339046 1.500.0 28.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 27.523,04 JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339036 1.500.0 27.523,04 SEJUS TOTAL R$ 610.523,04

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

100.000,00 ESTADO - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.03.122.1015.2087 339039 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTROLADORIA-GERAL 43.000,00 DO ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339033 1.500.0 35.000,00 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1.500.0 2.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 1.500.0 6.000,00 HUMANOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

440.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 360.000,00 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 27.523,04 JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 449052 1.500.0 27.523,04 SEJUS TOTAL R$ 610.523,04

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/05/2023, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2023, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038524155 e o código CRC 600B40C3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001508/2023-22 SEI nº 0038524155

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