Decreto Estadual de Rondônia nº 28153, de 25 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 25/05/2023 Publicação: 25/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.153, DE 25 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.871.983,65, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.871.983,65 (cinco milhões oitocentos e setenta e um mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 161.069,72 ECONÔMICO - SEDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 161.069,72 UNIDADE

2.158.809,93 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 2.158.809,93 SEGURANÇA, DEFESA E 200.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.001.06.181.2075.1276 449052 1.501.0 200.000,00 BENS PERMANENTE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.252.104,00 - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334141 1.500.0 3.252.104,00 (COVID-19) SECRETARIA DE ESTADO DA 100.000,00 JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS DE 21.001.14.122.1015.1490 319004 1.500.0 100.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 5.871.983,65

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 161.069,72 ECONÔMICO - SEDEC ATENDER A SERVIDORES COM 11.006.23.122.1015.2091 339008 1.500.0 31.913,77 AUXÍLIOS 339049 1.500.0 129.155,95

2.158.809,93 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 2.158.809,93 SEGURANÇA, DEFESA E 200.000,00 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339015 1.501.0 200.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

3.252.104,00 - FES INCENTIVO À ATENÇÃO 17.012.10.301.2068.2116 334141 1.500.0 2.252.104,00 BÁSICA DOS MUNICÍPIOS APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 1.000.000,00 NA ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 100.000,00 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A 21.001.14.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 100.000,00 TOTAL R$ 5.871.983,65

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/05/2023, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2023, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038522580 e o código CRC 53CC2884.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001656/2023-47 SEI nº 0038522580

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