Decreto Estadual de Rondônia nº 28141, de 18 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 19/05/2023 Publicação: 18/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.141, DE 18 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.835.090,16, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.835.090,16 (seis milhões oitocentos e trinta e cinco mil noventa reais e dezesseis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

4.661.090,16 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 4.661.090,16 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE

2.174.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.174.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 6.835.090,16

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

138.862,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.123.2000.1004 335041 1.500.0 138.862,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 874.500,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 1.500.0 874.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA E 229.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2154 MANUTENÇÃO 339015 1.500.0 219.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 115.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 1.500.0 115.000,00 PERMANENTES SUPERINTENDÊNCIA 835.000,00 ESTADUAL DA JUVENTUDE,

CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 100.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 75.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 610.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

334041 1.500.0 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

2.174.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 758.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 460.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 816.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 445042 1.500.0 140.000,00 DA AGRICULTURA - 810.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 490.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 335041 1.500.0 320.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 1.025.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 950.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 334041 1.500.0 50.000,00 335041 1.500.0 25.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 633.728,16 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 533.728,16 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 6.835.090,16

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/05/2023, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/05/2023, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038354095 e o código CRC A3811E4D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001527/2023-59 SEI nº 0038354095

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