Decreto Estadual de Rondônia nº 28139, de 17 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93

Disponibilização: 18/05/2023 Publicação: 18/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.139, DE 17 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.893.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.893.000,00 (sete milhões oitocentos e noventa e três mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 4.893.000,00 E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS DE 11.025.26.122.1015.1490 339004 1.500.0 2.893.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.025.26.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 2.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

3.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR INFRAESTRUTURA 14.011.26.782.2106.1386 339030 1.759.0 3.000.000,00 DA MALHA VIÁRIA TOTAL R$ 7.893.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 4.893.000,00 E TRANSPORTES - DER ATENDER A SERVIDORES COM 11.025.26.122.1015.2091 339019 1.500.0 3.000,00 AUXÍLIOS 339046 1.500.0 90.000,00 339008 1.500.0 700.000,00 339049 1.500.0 2.100.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.025.26.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 1.500.0 2.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

3.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR INFRAESTRUTURA 14.011.26.782.2106.1386 449030 1.759.0 3.000.000,00 DA MALHA VIÁRIA TOTAL R$ 7.893.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/05/2023, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2023, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038280572 e o código CRC D73DCF21.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001433/2023-80 SEI nº 0038280572

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