Decreto Estadual de Rondônia nº 28136, de 17 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92

Disponibilização: 18/05/2023 Publicação: 17/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.136, DE 17 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.266.701,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.266.701,50 (oito milhões duzentos e sessenta e seis mil setecentos e um reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.587.800,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.587.800,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA 80.000,00 ESTADUAL DA JUVENTUDE,

CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 80.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

5.598.901,50 - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 334141 1.500.0 350.000,00 ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 5.248.901,50 PARLAMENTARES TOTAL R$ 8.266.701,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 300.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 449051 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

1.620.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 180.000,00 FESTAS POPULARES 339039 1.500.0 100.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 1.110.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 230.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.598.901,50 - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 445042 1.500.0 2.899.901,50 ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 100.000,00 444142 1.500.0 2.249.000,00 334041 1.500.0 350.000,00 118.300,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A AGRICULTURA 445042 1.500.0 118.300,00 EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO DE

Ê

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

400.000,00 JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 400.000,00 PENITENCIÁRIO ASSISTÊNCIA E DO 84.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 445042 1.500.0 84.500,00 E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 145.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 1.500.0 120.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 1.500.0 25.000,00 TOTAL R$ 8.266.701,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/05/2023, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2023, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038272349 e o código CRC BC68149B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001481/2023-78 SEI nº 0038272349

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