Decreto Estadual de Rondônia nº 28133, de 16 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 16/05/2023 Publicação: 16/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.133, DE 16 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.594.773,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.594.773,61 (um milhão quinhentos e noventa e quatro mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 20.000,00 ECONÔMICO - SEDEC 11.006.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 20.000,00 UNIDADE

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

672.036,83 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO DO 11.013.22.661.2000.1002 DESENVOLVIMENTO 339039 2.899.0 203.536,83 ECONÔMICO PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.1495 339039 2.899.0 468.500,00 INVESTIMENTOS SECRETARIA DE ESTADO DA 40.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339039 1.500.0 40.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA 50.000,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 445052 1.899.0 50.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO 800.000,00 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORNECIMENTO DE 23.011.08.244.2087.1494 REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM 339030 1.761.0 800.000,00 VULNERABILIDADE SOCIAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 12.736,78 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 23.030.08.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 339093 1.500.0 12.736,78 ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.594.773,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 20.000,00 ECONÔMICO - SEDEC 11.006.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339040 1.500.0 20.000,00 UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

672.036,83 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

INCENTIVO E PROMOÇÃO DO 11.013.22.661.2000.1002 DESENVOLVIMENTO 339139 2.899.0 90.000,00 ECONÔMICO

449052 2.899.0 113.536,83 PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.1495 335041 2.899.0 468.500,00 INVESTIMENTOS SECRETARIA DE ESTADO DA

40.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339147 1.500.0 40.000,00 UNIDADE FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA 50.000,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 449052 1.899.0 50.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO 800.000,00 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339032 1.761.0 800.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 12.736,78 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 23.030.08.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319091 1.500.0 12.736,78 ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.594.773,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/05/2023, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/05/2023, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038261850 e o código CRC 84B4B2AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001458/2023-83 SEI nº 0038261850

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