Decreto Estadual de Rondônia nº 28132, de 16 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 16/05/2023 Publicação: 16/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.132, DE 16 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.972.370,85, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.972.370,85 (sete milhões novecentos e setenta e dois mil trezentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.453.719,35 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.453.719,35 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA 215.000,00 ESTADUAL DA

JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 334041 1.500.0 80.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

335041 1.500.0 100.000,00 449052 1.500.0 5.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339039 1.500.0 20.000,00 CULTURAL PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339039 1.500.0 10.000,00 LAZER - PRODEL FUNDO ESTADUAL DE

5.303.651,50 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 5.303.651,50 PARLAMENTARES TOTAL R$ 7.972.370,85

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 15.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 1.500.0 15.000,00 TURISMO DE RO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

167.077,50 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 7.605,50 UNIDADE ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 1.500.0 159.472,00 PERMANENTES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 1.084.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339030 1.500.0 30.000,00 FESTAS POPULARES

339032 1.500.0 5.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 1.500.0 250.000,00 CULTURAL 445041 1.500.0 50.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 50.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 680.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 10.000,00 PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339039 1.500.0 9.000,00 LAZER - PRODEL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

5.303.651,50 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 2.699.901,50 NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 184.500,00 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.500.0 200.000,00 UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 334141 1.500.0 2.009.250,00 ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 210.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 620.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 335041 1.500.0 620.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 480.641,85 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 335041 1.500.0 200.000,00 E PRIVADA 445042 1.500.0 200.641,85 334041 1.500.0 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 302.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 302.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 7.972.370,85

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/05/2023, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/05/2023, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038072171 e o código CRC 3C1EEBA2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001417/2023-97 SEI nº 0038072171

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