Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28130, de 16 de maio de 2023

Decreto nº 28130

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
O Governo Itinerante consiste em uma Ação Político-Administrativa - APA do Sistema Operacional de Governança e Articulação Política, seguindo o disposto nos artigos 4°, 6° e 7° da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92

Disponibilização: 17/05/2023 Publicação: 17/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.130, DE 16 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a regulamentação da Ação Político-Administrativa - APA, denominada "Governo Itinerante" nos limites do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 2.
A APA reforça a presença do Governo em cada um dos municípios e distritos proporcionando:
Ireuniões de trabalho com autoridades municipais e distritais para tratar de ações voltadas para a infraestrutura urbana, saúde, educação, segurança pública, assistência e desenvolvimento social e outros;
IIreuniões com representantes dos seguimentos empresariais e do agronegócio;
IIIreuniões com representantes da agricultura familiar; e
IVreuniões temáticas de interesse estadual, municipal e distrital, e contato direto com a População.
Art. 3.
Constituem objetivos da APA:
Ipromover o aprimoramento e o alinhamento do planejamento governamental visando a execução de políticas públicas eficazes;
IIfocar no atendimento das necessidades da população; e
IIIsubsidiar a tomada de decisões assertivas e adequadas às particularidades de cada município e região do Estado.
Art. 4.
Para efeito deste Decreto, a ação do Governo Itinerante dividirá o território geográfico do Estado nas seguintes regiões Político Administrativa, em consonância com a Lei Complementar n° 414, de 28 de dezembro de 2007:
IRegião I: Porto Velho; Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste;
IIRegião II: Ariquemes, Alto Paraíso, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Cujubim, Monte Negro e Rio Crespo;
IIIRegião III: Jaru, Governador Jorge Teixeira, Theobroma, Vale do Anari e Machadinho D'Oeste;
IVRegião IV: Ouro Preto D' Oeste, Mirante da Serra, Nova União e Vale do Paraíso;
VRegião V: Ji-Paraná, Alvorada D'Oeste, Texeirópolis, Presidente Médici e Urupá;
VIRegião VI: Cacoal, Ministro Andreazza, Espigão D'Oeste, Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia, São Felipe e Parecis;
VIIRegião VII: Vilhena, Chupinguaia, Colorado D'Oeste, Cerejeiras, Cabixi, Pimenteiras e Corumbiara;
VIIIRegião VIII: Rolim de Moura, Novo Horizonte D'Oeste, Santa Luzia D'Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Nova Brasilândia D'Oeste, Castanheiras e Alta Floresta D'Oeste;
IXRegião IX: São Francisco do Guaporé, Costa Marques, São Miguel do Guaporé e Seringueiras; e
XRegião X: Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
Art. 5.
O planejamento detalhado de cada APA do Governo Itinerante será realizado por meio da Casa Civil e da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador.
Art. 6.
A Casa Civil poderá requisitar os meios necessários de recursos humanos e estruturas afetos à execução da APA do Governo Itinerante, mediante disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos requisitados.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução da APA do Governo Itinerante ocorrerão por conta da disponibilidade orçamentária e financeira própria de cada unidade participante.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2023, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038190298 e o código CRC A4FAD41D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000674/2023-50 SEI nº 0038190298

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo