Decreto Estadual de Rondônia nº 28112, de 8 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 09/05/2023 Publicação: 08/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.112, DE 8 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.367.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.367.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta e sete mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.700.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 2.500.0 1.200.000,00 ADMINISTRATIVA DA

UNIDADE 13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 2.500.0 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 67.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.1015.2146 319017 1.500.0 67.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 500.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A 17.034.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 339093 1.500.0 500.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE 18.001.18.542.2082.2706 RECURSOS HÍDRICOS E 339030 1.708.0 100.000,00 RESÍDUOS SÓLIDOS

TOTAL R$ 2.367.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.700.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.122.2041.2079 339039 2.500.0 1.700.000,00 PÚBLICAS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 67.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319113 1.500.0 67.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 500.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.542.2082.2706 DE RECURSOS HÍDRICOS E 449052 1.708.0 100.000,00 RESÍDUOS SÓLIDOS

TOTAL R$ 2.367.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/05/2023, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/05/2023, às 20:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038025458 e o código CRC 9A809E0C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001389/2023-16 SEI nº 0038025458

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo