Decreto Estadual de Rondônia nº 28098, de 4 de maio de 2023

Decreto nº 28098

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83

Disponibilização: 04/05/2023 Publicação: 04/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.098, DE 4 MAIO DE 2023.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de natureza policial-militar, na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 6 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070017, MARCELO ATANAZIO DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA; e

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085557, JAQUELINE COSTA PIMENTEL.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na polícia militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 6 de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/05/2023, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037602705 e o código CRC 56C9A2C0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.069492/2022-11 SEI nº 0037602705

Decreto Estadual de Rondônia nº 28098, de 4 de maio de 2023

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