Decreto Estadual de Rondônia nº 28097, de 3 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83

Disponibilização: 04/05/2023 Publicação: 04/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.097, DE 3 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.960.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.960.000,00 (um milhão novecentos e sessenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.510.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 15000 1.510.000,00 PARLAMENTARES

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

450.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 15000 450.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 1.960.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso POLÍCIA CIVIL - PC 100.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339030 15000 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

20.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA 339031 15000 20.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA 700.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 15000 700.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 450.000,00 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO 444142 15000 300.000,00 NA ÁREA DA SAÚDE 445042 15000 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 400.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 15000 250.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 15000 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 290.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 15000 290.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso TOTAL R$ 1.960.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/05/2023, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/05/2023, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037899914 e o código CRC 0DEFFF0F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001350/2023-91 SEI nº 0037899914

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