Decreto Estadual de Rondônia nº 28093, de 3 de maio de 2023

Decreto nº 28093

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83

Disponibilização: 04/05/2023 Publicação: 04/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.093, DE 3 DE MAIO DE 2023.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Soldado da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100096121, FRANCISCO JÚNIOR SAMPAIO NOGUEIRA, cedido para exercer funções de natureza policial-militar, na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 26 de abril a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso I do

§ 2ºdo art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.

Art. 2.

O Soldado será agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 26 de abril de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2023, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037555294 e o código CRC 3245080F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.000080/2023-48 SEI nº 0037555294

Decreto Estadual de Rondônia nº 28093, de 3 de maio de 2023

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