Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28090, de 3 de maio de 2023
Decreto nº 28090
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 83
Disponibilização: 04/05/2023 Publicação: 04/05/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.090, DE 3 DE MAIO DE 2023.
Delega competência ao Secretário de Estado de Finanças - SEFIN, prevista no art. 2°-A da Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 30 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2023, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000590/2023-16 SEI nº 0037109869