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Decreto Estadual de Rondônia nº 28089, de 3 de maio de 2023

Decreto nº 28089

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 04/05/2023 Publicação: 03/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.089, DE 3 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.653.344,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.653.344,73 (dezesseis milhões seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 130.000,00 - POLITEC

MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA 15.006.06.183.2075.1006 449052 15000 130.000,00 TÉCNICO-CIENTÍFICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

16.352.744,73 TRÂNSITO - DETRAN 15.020.06.122.1015.2087 339030 17530 2.000.000,00 339139 17530 1.500.000,00 339039 17520 2.000.000,00 ATENDER A SERVIDORES COM 15.020.06.122.1015.2091 339004 17530 500.000,00 AUXÍLIOS CONSERVAR E MANTER BENS 15.020.06.122.1015.2281 339039 17530 3.500.000,00 MÓVEIS E IMÓVEIS 339039 17520 500.000,00 339036 17520 900.000,00 MANTER E CONSERVAR 15.020.06.122.1015.2282 339039 17530 2.000.000,00 VEÍCULOS PROMOVER CAMPANHA 15.020.06.122.1015.2803 339039 17520 500.000,00 INSTITUCIONAL REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2002.2271 339039 17520 1.000.000,00 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 17520 852.744,73 EFETUAR TRANSFERÊNCIA 15.020.28.845.0000.0175 334041 17520 1.100.000,00 VOLUNTÁRIA FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 600,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN 17.010.14.122.1015.2087 339039 15000 600,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 334041 15000 25.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 335041 15000 25.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 120.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2087 449052 18990 50.000,00 339030 18990 60.000,00 339039 18990 10.000,00 TOTAL R$ 16.653.344,73

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 130.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 339014 15000 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339015 15000 30.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 16.352.744,73 TRÂNSITO - DETRAN PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1020 449052 17530 1.500.000,00 DE PROCESSOS 449052 17520 6.852.744,73 PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1608 DO PATRIMÔNIO PARA 449051 17530 5.000.000,00 QUALIDADE PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.2064 339040 17530 3.000.000,00 DE T.I. FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

600,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.14.122.1015.2087 339147 15000 600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 339014 15000 50.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 120.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339139 18990 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 16.653.344,73

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/05/2023, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2023, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037896035 e o código CRC 81A949A0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001355/2023-13 SEI nº 0037896035

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