Decreto Estadual de Rondônia nº 28088, de 2 de maio de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81

Disponibilização: 03/05/2023 Publicação: 02/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.088, DE 2 DE MAIO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.664.459,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.664.459,00 (três milhões seiscentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.234.459,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 15000 2.234.459,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE

1.430.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 15000 400.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334041 15000 350.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 15000 680.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.664.459,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

200.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 15000 200.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 100.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339031 15000 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339032 15000 80.000,00 294.459,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 15000 294.459,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 620.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 15000 350.000,00 FESTAS POPULARES

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339039 15000 20.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 15000 150.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 15000 50.000,00 PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 444042 15000 50.000,00 LAZER - PRODEL FUNDO ESTADUAL DE

1.430.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 15000 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 15000 350.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 15000 780.000,00 150.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 15000 150.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ASSISTÊNCIA E DO 120.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 15000 120.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 750.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 15000 250.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 15000 500.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 3.664.459,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/05/2023, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/05/2023, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037794115 e o código CRC 4C305F50.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001316/2023-16 SEI nº 0037794115

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