Decreto Estadual de Rondônia nº 28084, de 27 de abril de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80

Disponibilização: 28/04/2023 Publicação: 28/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.084, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.795.589,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.795.589,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

58.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 11.013.23.691.2000.1495 PROMOVER A ATRAÇÃO DE 339039 18990 58.000,00

INVESTIMENTOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

300.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 15000 200.000,00 UNIDADE 339039 15000 100.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7.339,00 FUNCER GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.2090.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES 449052 15000 7.339,00 PINTO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4.380.250,00 - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 15000 4.380.250,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 449052 15000 50.000,00 AGROINDÚSTRIA FAMILIAR TOTAL R$ 4.795.589,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

58.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.1495 335041 18990 58.000,00 INVESTIMENTOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 300.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 15000 300.000,00 TEMPORÁRIOS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7.339,00 FUNCER

GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.2090.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES 339030 15000 7.339,00 PINTO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4.380.250,00 - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 15000 300.000,00 UNIDADE ATENDER A SERVIDORES COM 17.012.10.122.1015.2091 339008 15000 1.800.000,00 AUXÍLIOS 339019 15000 9.000,00 REGIONALIZAR A GESTÃO DO 17.012.10.301.2084.1118 339014 15000 11.250,00 SUS COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339004 15000 2.260.000,00 (COVID-19) SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 15000 50.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR TOTAL R$ 4.795.589,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2023, às 20:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 28/04/2023, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037786899 e o código CRC F836CFE4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001312/2023-38 SEI nº 0037786899

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