Decreto Estadual de Rondônia nº 28076, de 26 de abril de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79

Disponibilização: 27/04/2023 Publicação: 27/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.076, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 915.639,65, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 915.639,65 (novecentos e quinze mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 223.559,65 ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 15000 223.559,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 262.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 339039 15000 37.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319011 15000 225.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

60.080,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339036 17590 10.080,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 17590 50.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 100.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 15000 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 270.000,00 SEAGRI FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 449052 15000 170.000,00 FAMILIAR FORTALECER O 19.001.20.631.2101.2100 PROGRAMA NACIONAL DE 449052 15000 100.000,00 CRÉDITO FUNDIÁRIO TOTAL R$ 915.639,65

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

223.559,65 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ATENDER A SERVIDORES 11.025.26.122.1015.2091 339049 15000 223.559,65 COM AUXÍLIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 262.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATENDER A SERVIDORES 13.009.16.122.1015.2091 339008 15000 10.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 15000 4.000,00 339019 15000 3.000,00 339049 15000 20.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319012 15000 225.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 60.080,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339031 17590 10.080,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 17590 50.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 100.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339139 15000 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 270.000,00 SEAGRI 19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O 449052 15000 270.000,00 DESENVOLVIMENTO DA

AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL R$ 915.639,65

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/04/2023, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 26/04/2023, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037715405 e o código CRC B7FD8A20.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001259/2023-75 SEI nº 0037715405

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo