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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28071, de 24 de abril de 2023

Decreto nº 28071

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 77

Disponibilização: 25/04/2023 Publicação: 25/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.071, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 289.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 217.000,00 DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 15000 217.000,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 72.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 15000 72.000,00 E FESTAS POPULARES

TOTAL R$ 289.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTAR

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

252.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 15000 180.000,00 FESTAS POPULARES 339039 15000 72.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 37.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 15000 37.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 289.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/04/2023, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 25/04/2023, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037577795 e o código CRC 1F22DB8F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001237/2023-13 SEI nº 0037577795

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