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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28066, de 20 de abril de 2023

Decreto nº 28066

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Art. 1. Art. 18. PARTE – 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 131/21, efeitos a partir de 1°/01/2023)
6 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Io item 101 da Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 131/21, efeitos a partir de 1°/01/2023)

"101. As operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, relacionados na Tabela 10 da Parte 4 deste Anexo." (NR)

IIo § 4° do art. 18 da Seção I do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XII:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 04/05/2023 Publicação: 03/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.066, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 18.
.................................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 4ºA extinção de que trata o inciso II do § 3° não implica nulidade dos atos praticados, quando mesmo que em data posterior for expedida nova designação convalidando a conclusão do procedimento fiscal.

..................................................................................................................................." (NR)

IIIo número da Tabela 9 - RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS da

PARTE – 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 131/21, efeitos a partir de 1°/01/2023)

Art. 2.
Acresce os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:
Ios itens 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 à Tabela XIV da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 38/19, efeitos a partir de 1°/07/2019)

"

MVA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA AJUSTADA ORIGINAL

4% 7% 12% contraceptivas genérico, à base 5.2 de hormônios, de outros 13.005.02 3006.60.00 38,24% 60,86% 55,83% 47,46% de espermicidas - positiva. contraceptivas genérico, à base 5.3 de hormônios, de outros 13.005.03 3006.60.00 33,05% 54,82% 49,98% 41,92% de espermicidas - negativa. contraceptivas similar, à base 5.4 de hormônios, de outros 13.005.04 3006.60.00 38,24% 60,86% 55,83% 47,46% de espermicidas - positiva. contraceptivas similar, à base 5.5 de hormônios, de outros 13.005.05 3006.60.00 33,05% 54,82% 49,98% 41,92% de espermicidas - negativa.

"(NR)

IIo § 2° ao art. 113 do Capítulo XI da Parte 3 do Anexo XII:

"

Art. 113.
...........................................................................................................................

..............................................................................................................................................

§ 2ºA vedação de que trata o inciso II do caput, com relação à impugnação administrativa, não se aplica a convalidação prevista no § 4° do art. 18 deste Anexo." (NR)
Art. 3.
O parágrafo único do art. 113 do Capítulo XI da Parte 3 do Anexo XII do RICMS/RO, passa a ser
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Iem relação ao inciso I do art. 2°, a partir de 1° de julho de 2019; e
IIem relação aos demais dispositivos, na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/05/2023, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037834025 e o código CRC C50D74F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.451816/2021-83 SEI nº 0037834025

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