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Decreto Estadual de Rondônia nº 28064, de 20 de abril de 2023

Decreto nº 28064

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Nesta página

Art. 1. Art. 57. Art. 234. Art. 235. Art. 236. Art. 237. Art. 240. Art. 2. Art. 237. Art. 240. Art. 3. Art. 4.
12 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ios incisos I e II do § 8° do art. 57:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 04/05/2023 Publicação: 03/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.064, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

Altera, acresce e revoga dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 57.
............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 8º..................................................................................................................
Ia vários débitos do sujeito passivo requerente, pela Unidade de Atendimento de sua circunscrição, limitado a 1000 (mil) UPF/RO; e
IIa vários débitos do sujeito passivo requerente ou em valores superiores a 1000 (mil) UPF/RO de um único débito, pela Gerência de Arrecadação da CRE, cujo procedimento poderá ser disciplinado por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual." (NR) o § 3° do art. 234:

"

Art. 234.
.......................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3ºO direito à restituição é condicionado à verificação de que o interessado não possua débitos vencidos e não pagos com a Fazenda Pública estadual, excetuados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa, estendendo-se, em relação à pessoa jurídica, a todos seus estabelecimentos com mesmo CNPJ raiz." (NR)
IIIo inciso I e a alínea "c" do inciso II, todos do art. 235:

"

Art. 235.
.....................................................................................................
Iem crédito fiscal para compensação com os débitos decorrentes da apuração do ICMS, para contribuintes enquadrados no regime normal de apuração, inclusive os inscritos no CAD/ICMS-RO como substitutos tributários;
II.................................................................................................................

.......................................................................................................................

c)pessoa jurídica que não possua estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO ou com a inscrição estadual baixada ou cancelada." (NR)
IVo caput do art. 236:

"

Art. 236.
O pedido de restituição será instruído na forma do Anexo XII deste Regulamento, protocolizado com:

..................................................................................................................." (NR)

Vo caput, o parágrafo único e seu inciso II, todos do art. 237:

"

Art. 237.
Instruído na forma do Anexo XII, o processo será encaminhado à GETRI, que fará a análise do pedido, mediante a emissão de parecer a respeito da procedência ou não, que subsidiará a decisão da autoridade competente.

.......................................................................................................................

Parágrafo únicoCaso a decisão da autoridade competente seja pela procedência, o processo será encaminhado para autorização da restituição de tributo:

......................................................................................................................

IIquando for na forma de crédito fiscal, ao Coordenador-Geral da Receita Estadual." (NR)
VIo parágrafo único do art. 240:

"

Art. 240.
...................................................................................................
Parágrafo únicoCaso o pagamento indevido seja posterior a 31 de janeiro de 2021, as parcelas mensais conterão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir da data do pagamento indevido até o último dia do mês anterior àquele em que o contribuinte tiver direito ao crédito, e a taxa de juros de 1% (um por cento) no mês do direito ao crédito, ambas incidentes sobre o valor do pagamento indevido." (NR)
Art. 2.
Acresce os dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:
Ios §§ 2°, 3° e 4° ao art. 237, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

"

Art. 237.
....................................................................................................
§ 1º..............................................................................................................
§ 2ºEm qualquer hipótese, caso a decisão seja pela improcedência, ainda que parcialmente, caberá pedido de reconsideração no prazo de 8 (oito) dias ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, contados da data da ciência do interessado.
§ 3ºNão cabe recurso no âmbito administrativo da decisão do Coordenador-Geral da Receita Estadual que indeferir o pedido de reconsideração previsto no
§ 4ºO Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, em despacho fundamentado, aprovado pelo Gerente de Tributação, poderá requisitar informações e diligências de outras Gerências da CRE, das Delegacias Regionais e Agências de Rendas, a fim de elucidar matéria de fato e de direito acerca do pedido de restituição." (NR)
IIo § 2° ao art. 240, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

"

Art. 240.
..................................................................................................
§ 1º............................................................................................................
§ 2ºCaso o pagamento indevido tenha ocorrido até 31 de janeiro de 2021, as parcelas mensais conterão juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 1° de fevereiro de 2021 até o último dia do mês anterior àquele em que o contribuinte tiver direito ao crédito, e a taxa de juros de 1% (um por cento) no mês do direito ao crédito, ambas incidentes sobre o valor do pagamento indevido atualizado somente pela UPF/RO até 31 de janeiro de 2021." (NR)
Art. 3.
Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 237 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 03/05/2023, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037830308 e o código CRC 5737B50C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.479156/2021-03 SEI nº 0037830308

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