Decreto Estadual de Rondônia nº 28051, de 19 de abril de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 19/04/2023 Publicação: 19/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.051, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.165.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.165.500,00 (quatro milhões cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 2.785.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 15000 2.785.500,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE

1.380.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 15000 1.380.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 4.165.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

600.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 15000 600.000,00 VOLUNTÁRIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.425.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 335041 15000 320.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 334041 15000 300.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 15000 15.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 15000 664.500,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 15000 126.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.380.000,00 SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 15000 500.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444142 15000 80.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 15000 400.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 15000 400.000,00 DA AGRICULTURA - 110.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 15000 110.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO

450.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 15000 200.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 15000 140.000,00 444042 15000 110.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 15000 200.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 4.165.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/04/2023, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2023, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037549694 e o código CRC 7B16DFF9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001215/2023-45 SEI nº 0037549694

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