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Decreto Estadual de Rondônia nº 28050, de 18 de abril de 2023

Decreto nº 28050

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 19/04/2023 Publicação: 19/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.050, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.422.790,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E TA

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.422.790,00 (três milhões quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e noventa reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fontes Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 7.000,00 DO DESENVOLVIMENTO

Fontes Código Especificação Despesa de Valor Recurso ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339039 15000 7.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

1.239.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339039 18990 1.239.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.500.000,00 DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319011 17530 1.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 46.980,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 17490 46.980,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER DA AGRICULTURA - 15.900,00 SEAGRI PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 339039 15000 15.900,00 AQUICULTURA 613.910,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 15000 300.690,80 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 15001 13.219,20 UNIDADES PRISIONAIS 339039 15000 300.000,00 TOTAL R$ 3.422.790,00

Fontes Código Especificação Despesa de Valor Recurso

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 7.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339147 15000 7.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

1.239.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 339039 18990 800.000,00 ECONÔMICO 335041 18990 439.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.500.000,00 DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319196 17530 1.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 46.980,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339039 17490 46.980,00 DESPORTIVOS - PROGESP DA AGRICULTURA - 15.900,00 SEAGRI PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 449052 15000 15.900,00 AQUICULTURA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

613.910,00 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339039 15000 300.000,00 ESTAGIÁRIOS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 449052 15000 300.690,80 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 15001 13.219,20 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 3.422.790,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/04/2023, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/04/2023, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037501945 e o código CRC BD66EDFC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001201/2023-21 SEI nº 0037501945

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