Decreto Estadual de Rondônia nº 28043, de 17 de abril de 2023

Decreto nº 28043

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 17/04/2023 Publicação: 17/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.043, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Reduz em um terço o interstício para a promoção ao Posto de Coronel PM dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reduzido em um terço o interstício previsto no art. 6° do Decreto n° 54, de 9 de março de 1982, que "Regulamenta o Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", nos casos de preenchimento de claros, para as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia em 21 de abril de 2023, limitada a 1 (uma) vaga para o Posto de Coronel PM, conforme nova redação dada pela Lei n° 5.326, de 4 de abril de 2022, que acresce o art. 14-A ao Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, e dispõe sobre a redução de interstício.

Art. 2.

As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO-PM, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira formal e seja devidamente atestada pelo respectivo ordenador de despesas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2023, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037419309 e o código CRC C7583A81.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.001878/2023-19 SEI nº 0037419309

Decreto Estadual de Rondônia nº 28043, de 17 de abril de 2023

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