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Decreto Estadual de Rondônia nº 28040, de 17 de abril de 2023

Decreto nº 28040

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 18/04/2023 Publicação: 17/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.040, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.249.270,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.249.270,82 (quatorze milhões duzentos e quarenta e nove mil duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 9.525.985,02 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 15000 9.525.985,02 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE

4.723.285,80 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 15000 4.723.285,80 PARLAMENTARES TOTAL R$ 14.249.270,82

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 17.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER A OFERTA 11.004.23.695.2108.1215 339039 15000 17.000,00 DE TURISMO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 664.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 15000 364.000,00 VOLUNTÁRIAS 449051 15000 300.000,00 POLÍCIA CIVIL - PC 115.054,20 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339030 15000 115.054,20 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE 100.000,00 MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 15000 100.000,00 PERMANENTES SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 50.000,00 - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 15000 12.000,00

445042 15000 38.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 391.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 15000 200.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 339039 15000 20.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 15000 35.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 15000 136.000,00 PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

4.723.285,80 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL 17.012.10.122.1015.2476 DAS UNIDADES 339039 15000 781.335,80 HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 15000 2.859.200,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 15000 732.750,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334041 15000 350.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

6.248.930,82 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 15000 2.295.805,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 335041 15000 3.483.125,82 334041 15000 435.000,00 444042 15000 35.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 400.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 339032 15000 400.000,00 EXTENSÃO RURAL SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 100.000,00 SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 15000 100.000,00 PENITENCIÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 1.340.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 15000 120.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 15000 553.650,00 335041 15000 66.350,00 334041 15000 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 15000 100.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 14.249.270,82

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/04/2023, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037458525 e o código CRC 8733C54F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001163/2023-15 SEI nº 0037458525

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