Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28033, de 14 de abril de 2023
Decreto nº 28033
Publicado no Diário Oficial do Estado - Edição n° 71, de 14/4/2023 Retificação publicada no Diário Oficial do Estado - Edição n° 72, de 17/4/2023
Reduz em um terço o interstício para as promoções aos postos de Tenente-Coronel BM e Coronel BM, dos Oficiais Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos no art. 6° do Decreto n° 54, de 9 de março de 1982, que "Regulamenta o Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", nos casos de preenchimento de claros, para as promoções de 21 de abril de 2023, dos Oficiais Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, limitado a 9 (nove) vagas para o posto de Tenente-Coronel BM e 5 (cinco) vagas para o posto de Coronel BM, conforme nova redação dada pela Lei n° 5.326, de 4 de abril de 2022, que acresce o art. 14-A ao Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre a redução de interstício.
Art. 2.
As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO-BM), em conformidade com o Regulamento de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que existente disponibilidade orçamentária e financeira formal e devidamente atestada pelo respectivo Ordenador de Despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador