Decreto Estadual de Rondônia nº 28022, de 10 de abril de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 68

Disponibilização: 11/04/2023 Publicação: 11/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.022, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 111.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 111.596,00 (cento e onze mil quinhentos e noventa e seis reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO 30.600,00 FUNDIÁRIA - SEPAT

13.009.16.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 319093 15000 30.600,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE

30.996,00 RONDÔNIA - FUNCER

16.031.13.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 319093 15000 30.996,00

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 50.000,00 SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339039 15000 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 111.596,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO 30.600,00 FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319012 15000 30.600,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO

30.996,00 DE RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319016 15000 30.996,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 50.000,00 SEDAM FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 18.001.18.128.1015.2096 339039 15000 50.000,00 RECURSOS HUMANOS TOTAL R$ 111.596,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/04/2023, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/04/2023, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037222586 e o código CRC E5DECDE1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001036/2023-16 SEI nº 0037222586

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