Decreto Estadual de Rondônia nº 28017, de 5 de abril de 2023

Decreto nº 28017

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67

Disponibilização: 07/04/2023 Publicação: 10/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.017, DE 5 DE ABRIL DE 2023.

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da convocação para o serviço ativo em caráter transitório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, a pedido, o Primeiro-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100028090, AMAURI JOSÉ DE SANTANA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 16 de fevereiro de 2023, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 27.049, de 8 de abril de 2022.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 16 de fevereiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2023, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036960826 e o código CRC A8F46033.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.002204/2023-22 SEI nº 0036960826

Decreto Estadual de Rondônia nº 28017, de 5 de abril de 2023

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