Decreto Estadual de Rondônia nº 28009, de 4 de abril de 2023

Decreto nº 28009

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 64

Disponibilização: 05/04/2023 Publicação: 05/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.009, DE 4 DE ABRIL DE 2023.

Prorroga cedências e reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 12 de março de 2023, conforme disposto no inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063662, JADSON ANDRÉ CRUZ DE MELO;

IISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072170, MÁRCIO LEANDRO BEZERRA SALTON; e

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068179, DOUGLAS GUIRADO SUCKOW BARBOSA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do

§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 13 de março de 2023, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982:

ISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063662, JADSON ANDRÉ CRUZ DE MELO;

IISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072170, MÁRCIO LEANDRO BEZERRA SALTON; e

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068179, DOUGLAS GUIRADO SUCKOW BARBOSA.

Art. 6.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação dos Policiais Militares revertidos, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/04/2023, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036763844 e o código CRC EE46EC34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.465909/2020-13 SEI nº 0036763844

Decreto Estadual de Rondônia nº 28009, de 4 de abril de 2023

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