Decreto Estadual de Rondônia nº 28007, de 4 de abril de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63

Disponibilização: 04/04/2023 Publicação: 04/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.007, DE 4 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.181.105,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.181.105,50 (dezesseis milhões cento e oitenta e um mil cento e cinco reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 7.460.105,50 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 15000 7.460.105,50 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE

8.721.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 15000 8.721.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 16.181.105,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

392.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A 15.014.06.182.2103.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 15000 392.000,00 PERMANENTE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 278.809,12 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339031 15000 19.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 15000 259.809,12 PERMANENTES SECRETARIA DE ESTADO DA 264.312,33 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 15000 164.312,33

444042 15000 100.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 2.114.735,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 334041 15000 402.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339030 15000 195.000,00 449052 15000 5.000,00 335041 15000 352.735,00 339039 15000 72.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 339030 15000 200.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 15000 280.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS- 335041 15000 438.000,00 PRODESP 334041 15000 160.000,00 PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339039 15000 10.000,00 LAZER - PRODEL FUNDO ESTADUAL DE

8.721.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334041 15000 1.800.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 15000 1.240.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 15000 5.300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 15000 100.000,00

334041 15000 281.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

3.526.249,05 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 444042 15000 1.000.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 15000 2.116.249,05 334041 15000 110.000,00 335041 15000 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 178.000,00 SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 15000 178.000,00 PENITENCIÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 130.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 15000 107.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 15000 23.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 576.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.15.451.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 444042 15000 220.000,00 PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 444042 15000 200.000,00 PÚBLICOS 445042 15000 156.000,00 TOTAL R$ 16.181.105,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/04/2023, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/04/2023, às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037130477 e o código CRC 209D8938.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001043/2023-18 SEI nº 0037130477

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