Decreto Estadual de Rondônia nº 27999, de 29 de março de 2023

Decreto nº 27999

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60

Disponibilização: 30/03/2023 Publicação: 30/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.999, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100095468, MARCIEL SCHUAVAB MACEDO, cedido para exercer funções de interesse policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do município de Ji-Paraná, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua graduação.

Art. 2.

O Praça será agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 3.

O Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Cabo da Polícia Militar encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a datar de 1° de abril de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2023, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036955222 e o código CRC A2DE768B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.021844/2023-41 SEI nº 0036955222

Decreto Estadual de Rondônia nº 27999, de 29 de março de 2023

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