Decreto Estadual de Rondônia nº 27990, de 27 de março de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58

Disponibilização: 28/03/2023 Publicação: 28/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.990, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.550.560,29, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.550.560,29 (dois milhões quinhentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 10.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 15010 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

1.742.646,99 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR JOGOS, 16.001.12.368.2124.2384 MOSTRAS E FESTIVAIS 339032 15000 10.620,00 ESTUDANTIS 339039 15000 149.404,50 DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 339030 15000 1.582.622,49 EXECUTORAS FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 39.413,30 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN COMBATER O USO DE 17.010.14.421.2039.4014 339032 15000 39.413,30 DROGAS DO DESENVOLVIMENTO 510.500,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 339039 17080 200.000,00 REFLORESTAMENTO PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.542.2082.2847 DAS UNIDADES DE 339039 17080 310.500,00 CONSERVAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 248.000,00 FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339048 15000 248.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA TOTAL R$ 2.550.560,29

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 10.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339147 15010 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

1.742.646,99 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339032 15000 10.620,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339139 15000 149.404,50 DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335039 15000 1.582.622,49 EXECUTORAS FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 39.413,30 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN COMBATER O USO DE 17.010.14.421.2039.4014 339193 15000 39.413,30 DROGAS DO DESENVOLVIMENTO 510.500,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 339030 17080 510.500,00 REFLORESTAMENTO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 248.000,00 FEAS ASSESSORAR E APOIAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÕES 23.012.08.244.2114.2826 EMERGÊNCIAIS, 339032 15000 248.000,00 DEMANDADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL TOTAL R$ 2.550.560,29

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/03/2023, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2023, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036875186 e o código CRC CD43B3D8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000978/2023-79 SEI nº 0036875186

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