Decreto Estadual de Rondônia nº 27984, de 24 de março de 2023

Decreto nº 27984

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

27/03/2023, 08:21 SEI/ABC - 0036710507 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56 Disponibilização: 24/03/2023 Publicação: 24/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.984, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Dispensa ex-officio de convocação para o serviço ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, da convocação para o serviço ativo, o Terceiro-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100051061, GENILDO ALVES DE LIMA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 6 de março 2023, de acordo com a alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado mediante o Decreto n° 27.299, de 1° de julho de 2022.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 6 de março de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2023, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036710507 e o código CRC 62A51D4D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0015.002998/2023-12 SEI nº 0036710507

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37358426&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27984, de 24 de março de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo