Decreto Estadual de Rondônia nº 27981, de 23 de março de 2023

27/03/2023, 07:54 SEI/ABC - 0036812819 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56 Disponibilização: 24/03/2023 Publicação: 24/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.981, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.400.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.400.000,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE 24.400.000,00

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SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339034 15000 24.400.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

TOTAL R$ 24.400.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

24.400.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319113 15000 18.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 15000 2.000.000,00 DE SAÚDE PROMOVER A GESTÃO DE 17.012.10.126.1015.2064 339040 15000 2.400.000,00 T.I. ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 15000 2.000.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA TOTAL R$ 24.400.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/03/2023, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/03/2023, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036812819 e o código CRC E8027D74.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000955/2023-64 SEI nº 0036812819

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