Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27977, de 22 de março de 2023

Decreto nº 27977

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

23/03/2023, 12:40 SEI/ABC - 0036758253 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54 Disponibilização: 23/03/2023 Publicação: 22/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.977, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.300.091,96 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.300.091,96 (seis milhões trezentos mil noventa e um reais e noventa e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Polícia Militar - PM, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Centro de Educação TécnicaProfissional na Área de Saúde - CETAS e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37409058&in... 1/5

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

18.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2091 339008 15000 18.000,00 COM AUXÍLIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 143.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.121.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339030 15000 29.000,00 GOVERNAMENTAIS PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339033 15000 8.000,00 FUNDIÁRIA RURAL 339039 15000 96.000,00 PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339033 15000 10.000,00 FUNDIÁRIA URBANA 332.339,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339040 15010 332.339,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 5.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 17590 5.000.000,00 MALHA VIÁRIA POLÍCIA MILITAR - PM 3.500,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 334214 15000 3.500,00 OPERACIONAL DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 165.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339047 15000 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37409058&in... 2/5

339039 15000 150.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

154.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2091 339046 15000 154.000,00 COM AUXÍLIOS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 122.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339030 15000 72.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 15000 50.000,00 362.252,96 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339030 15000 300.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 15000 62.252,96 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 6.300.091,96

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

18.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 15000 18.000,00 TEMPORÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 143.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 13.009.16.122.1015.2091 339008 15000 12.000,00 COM AUXÍLIOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37409058&in... 3/5

339019 15000 2.000,00 339046 15000 2.500,00 339049 15000 29.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319012 15000 55.200,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO 339093 15000 42.300,00 FUNDIÁRIA URBANA

332.339,00 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 339008 15010 332.339,00 COM AUXÍLIOS FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 5.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 17590 5.000.000,00 MALHA VIÁRIA POLÍCIA MILITAR - PM 3.500,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339014 15000 3.500,00 OPERACIONAL DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 165.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339147 15000 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 15000 150.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 154.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTOS 17.032.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 15000 154.000,00 TEMPORÁRIOS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 122.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37409058&in... 4/5

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319113 15000 122.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

362.252,96 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339014 15000 300.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 15001 62.252,96 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 6.300.091,96

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/03/2023, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2023, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036758253 e o código CRC 6D576ED6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000933/2023-02 SEI nº 0036758253

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37409058&in... 5/5

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo