Decreto Estadual de Rondônia nº 27975, de 22 de março de 2023

23/03/2023, 12:31 SEI/ABC - 0036754388 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54 Disponibilização: 23/03/2023 Publicação: 22/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.975, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.460.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.460.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER

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ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 15000 1.460.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 1.460.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.460.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 15000 1.460.000,00 TEMPORÁRIOS

TOTAL R$ 1.460.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/03/2023, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2023, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036754388 e o código CRC E2816A75.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000935/2023-93 SEI nº 0036754388

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