Decreto Estadual de Rondônia nº 27966, de 20 de março de 2023

Decreto nº 27966

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52

Disponibilização: 21/03/2023 Publicação: 20/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.966, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da convocação para o serviço ativo em caráter transitório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, a pedido, o Segundo-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100052297, CÍCERO ROBERTO DE SOUZA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 3 de março de 2023, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 26.550, de 17 de novembro de 2021.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 3 de março de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/03/2023, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036410062 e o código CRC 8AFCA08A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.012935/2023-95 SEI nº 0036410062

Decreto Estadual de Rondônia nº 27966, de 20 de março de 2023

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