Decreto Estadual de Rondônia nº 27962, de 20 de março de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52

Disponibilização: 21/03/2023 Publicação: 20/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.962, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.717.549,18, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado, e nos termos § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.717.549,18 (um milhão setecentos e dezessete mil quinhentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.080.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 15000 80.000,00 VOLUNTÁRIAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE PONTES EM 11.025.26.782.2106.1515 449051 17040 1.000.000,00 VIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS FUNDO PARA 150.000,00 INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.782.2106.0202 444042 17590 150.000,00 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 235.549,18 - SEDUC DESENVOLVER O 16.001.12.362.2123.2371 PROGRAMA ESCOLA 449052 15690 235.549,18 NOVO TEMPO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 252.000,00 FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339048 15000 252.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA

TOTAL R$ 1.717.549,18

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.080.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 449093 15000 80.000,00 VOLUNTÁRIAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE PONTES EM 11.025.26.782.2106.1515 339014 17040 1.000.000,00 VIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 150.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.782.2106.0202 449093 17590 150.000,00 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS SECRETARIA DE ESTADO 235.549,18 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339030 15690 235.549,18 EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 252.000,00 FEAS 23.012.08.244.2114.2826 ASSESSORAR E APOIAR O 339032 15000 252.000,00 ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÕES EMERGÊNCIAIS, DEMANDADAS A Ê

ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL

TOTAL R$ 1.717.549,18

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/03/2023, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/03/2023, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036504038 e o código CRC 53D08E03.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000832/2023-23 SEI nº 0036504038

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