Decreto Estadual de Rondônia nº 27958, de 17 de março de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 51

Disponibilização: 20/03/2023 Publicação: 17/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.958, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.244.729,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.244.729,13 (cinquenta e um milhões duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e treze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 500.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339039 15000 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2000.0259 459065 15000 200.000,00 CAPITAL SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.779.702,80 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ATENDER A SERVIDORES 11.009.04.122.1015.2091 339093 15000 128.415,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339039 15000 1.650.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319096 15000 1.287,80 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 600.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 339039 18990 300.000,00 ECONÔMICO PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.123.2000.1004 339039 18990 300.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 1.487.550,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.121.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339039 15000 385.000,00 GOVERNAMENTAIS PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339039 15000 237.950,00 FUNDIÁRIA RURAL PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339039 15000 200.000,00 FUNDIÁRIA URBANA ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339039 15000 250.000,00 IMÓVEIS DO ESTADO

449051 15000 414.600,00 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 2.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 339039 15010 2.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

46.673.222,29 SAÚDE - FES ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 15000 6.000.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 15000 34.850.000,00 17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR 339030 15000 5.489.000,00

NAS UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 15000 334.222,29 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

202.254,04 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS 335036 15000 180.000,00 A SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 15000 22.254,04 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 51.244.729,13

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 500.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 449052 15000 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.779.702,80 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339014 15000 1.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 11.009.04.122.1015.2091 339008 15000 128.415,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319007 15000 1.287,80 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER A 11.009.04.131.2128.2557 339039 15000 150.000,00 PUBLICIDADE LEGAL FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 600.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 449052 18990 300.000,00 ECONÔMICO 11.013.23.123.2000.1004 PROMOVER A 449052 18990 300.000,00 COMPETITIVIDADE DAS

CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 1.487.550,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 449052 15000 85.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 449052 15000 846.300,00 FUNDIÁRIA RURAL PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 449052 15000 556.250,00 FUNDIÁRIA URBANA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 2.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 339147 15010 2.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

46.673.222,29 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 15000 10.000.000,00 TEMPORÁRIOS EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 15000 4.000.000,00 DE SAÚDE PROMOVER A GESTÃO DE 17.012.10.126.1015.2064 339040 15000 489.000,00 T.I. COMBATE À 17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - 339004 15000 850.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19) ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339039 15000 24.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 15000 5.000.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 15000 334.222,29 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 15000 2.000.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 202.254,04 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS 339036 15000 180.000,00 A SEJUS GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 15001 22.254,04 SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 51.244.729,13

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/03/2023, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 17/03/2023, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036643736 e o código CRC 0C990B2F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000880/2023-11 SEI nº 0036643736

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