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Decreto Estadual de Rondônia nº 27953, de 9 de março de 2023

Decreto nº 27953

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46

Disponibilização: 10/03/2023 Publicação: 10/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.953, DE 9 DE MARÇO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.917.678,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.917.678,96 (dezessete milhões novecentos e dezessete mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.000,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339039 15000 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTROLADORIA-

311.896,00 GERAL DO ESTADO - CGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339033 15000 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 15000 10.000,00 449052 15010 105.000,00 ATENDER A SERVIDORES 11.005.04.122.1015.2091 319093 15000 106.896,00 COM AUXÍLIOS 339046 15000 11.000,00 339049 15000 14.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 15000 5.000,00 HUMANOS 339014 15000 50.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 2.000.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339039 15000 2.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 3.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339047 18990 3.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

13.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339041 18990 13.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 13.175.889,96 - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339014 17520 950.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE 15.020.06.181.2002.2000 339039 17520 1.500.000,00 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS PROMOVER A GESTÃO DO 15.020.06.181.2110.1608 PATRIMÔNIO PARA 449051 17530 10.725.889,96 QUALIDADE SUPERINTENDÊNCIA 476.651,00 ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA,

ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339040 15000 3.726,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 15000 50.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339048 15000 60.500,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339031 15000 29.990,00 339048 17000 187.855,00 339039 17000 100.000,00 CAPACITAR OS AGENTES 16.004.27.812.2094.1154 339030 15000 9.600,00 DO ESPORTE - PROCAP PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339030 15000 9.990,00 LAZER - PRODEL 339032 15000 4.990,00 339014 15000 20.000,00 DA AGRICULTURA - 36.242,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339014 15000 36.242,00 AGRICULTURA FAMILIAR FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 1.900.000,00 FESA APOIO AS AÇÕES DE 19.014.20.609.2095.2501 INSPEÇÃO E DEFESA 339040 17590 1.900.000,00 SANITÁRIA ANIMAL

TOTAL R$ 17.917.678,96

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.000,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339147 15000 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTROLADORIA-

311.896,00 GERAL DO ESTADO - CGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339014 15000 35.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 11.005.04.122.1015.2091 339008 15000 50.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319016 15000 106.896,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DESENVOLVER 11.005.04.126.2001.2359 INOVAÇÕES 449052 15010 105.000,00 TECNOLÓGICAS FORMAR, QUALIFICAR E 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 15000 15.000,00 HUMANOS DO DESENVOLVIMENTO 2.000.000,00 ECONÔMICO - SEDEC MODELAGEM PARA 11.006.23.130.2142.1505 CONCESSÃO DE SERVIÇOS 339035 15000 2.000.000,00 PÚBLICOS. FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 3.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 339147 18990 3.000,00 ECONÔMICO

13.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339147 18990 13.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 13.175.889,96 - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339036 17520 110.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE 15.020.06.181.2002.2000 339030 17520 1.500.000,00 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339014 17520 200.000,00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2002.2271 PREVENÇÃO DE 339014 17520 200.000,00 ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 15.020.06.181.2002.2272 QUALIFICAR E CAPACITAR 339014 17520 100.000,00 AGENTES PARA

FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES FISCALIZAR E VISTORIAR OS CENTROS DE 15.020.06.181.2002.2274 339014 17520 100.000,00 FORMAÇÃO DE CONDUTORES VISTORIAR/FISCALIZAR AS CLÍNICAS DE 15.020.06.181.2002.2290 339014 17520 40.000,00 TRÂNSITO CREDENCIADAS REALIZAR EXAMES 15.020.06.181.2002.2618 339014 17530 200.000,00 PRÁTICOS E TEÓRICOS PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339040 17520 1.301.790,91 T.I.

449040 17530 5.659.651,17 449052 17530 3.764.447,88 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 476.651,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339147 15000 3.726,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 15000 50.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339015 15000 50.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339014 15000 19.990,00 339030 17000 60.000,00 339031 17000 127.855,00 CAPACITAR OS AGENTES 16.004.27.812.2094.1154 339014 15000 9.600,00 DO ESPORTE - PROCAP GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339030 15000 10.500,00 DESPORTIVOS - PROGESP 339039 17000 50.000,00 339030 17000 50.000,00 PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339039 15000 44.980,00 LAZER - PRODEL DA AGRICULTURA - 36.242,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 15001 36.242,00 AGRICULTURA FAMILIAR FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 1.900.000,00 FESA

CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.2095.1196 449051 17590 1.900.000,00 REFORMAR AS UNIDADES

TOTAL R$ 17.917.678,96

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/03/2023, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2023, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036405254 e o código CRC E8EE24E9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000737/2023-20 SEI nº 0036405254

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