Decreto Estadual de Rondônia nº 27947, de 1 de março de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 41

Disponibilização: 06/03/2023 Publicação: 03/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.947, DE 1º DE MARÇO DE 2023.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e o artigo 47 da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica referendada a homologação do IX Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado Classe Inicial, realizada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, nos termos do art. 47 da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011.

Art. 2.

Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo I, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados no IX Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado - PGE, realizado pela Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe e pela Comissão Organizadora do Concurso da PGE/RO.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á em solenidade, em data definida pela Procuradoria Geral do Estado.

§ 1ºAté a data do ato solene da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os documentos mencionados nos Anexos II e III.

§ 2ºOs exames médicos constantes no Anexo III deverão ser entregues à Junta Médica Oficial.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos, caso não apresentem os documentos constantes nos Anexos II e III deste Ato Normativo ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Parágrafo únicoNa hipótese do artigo antecedente, bem como nos casos de vacância de cargos na validade do concurso, a Procuradoria Geral do Estado poderá proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

A Procuradoria Geral poderá convidar para curso de formação até o dobro dos candidatos nomeados, ficando ainda autorizada a efetuar o pagamento de diárias pelo período respectivo.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I PROCURADOR DO ESTADO CLASSE INICIAL Candidatos Classificação Inscrição Vagas Mariana Loiola de Oliveira 1ª 10001400 Ampla Alisson Cesar de Carvalho 2ª 10001833 Ampla Mateus Barreto Correia 3ª 10000734 Ampla Andre Canuto Bezerra 4ª 10000465 Ampla Leandro Castro Souza 5ª 10000425 Ampla Julia Gruppioni Passos 6ª 10002219 Ampla

Henrique Eduardo Goncalves de Farias Filho 7ª 10000469 Ampla Felipe Ribeiro Araujo 8ª 10001425 Ampla Lais de Freitas Caetano 9ª 10000284 Ampla Pedro Lucas Leite Lobo Siebra 10ª 10001495 Ampla Raphael Balduino Morais 11ª 10000092 Ampla Gabriel Carvalho Simoes 12ª 10000728 Ampla Paulla Pollyany Barbosa Sousa 13ª 10000377 Ampla Yuri de Moura Melo 14ª 10001456 Ampla

Candidatos Classificação Inscrição Vagas Riths Moreira Aguiar 1ª 10000543 PCD

ANEXO II TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO 1 (uma) cópia Cédula de Identidade. CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de 1 (uma) cópia Site: www.receita.fazenda.gov.br identificação). Em caso de 2ª via, o mesmo pode ser expedido através da internet. Diploma de Conclusão de curso de nível médio ou superior, a depender do cargo almejado, devendo ser 1 (uma) cópia reconhecido e fornecido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Carteira de Classe e inscrição regular no respectivo 1 (uma) cópia Conselho. Declaração informando se ocupa ou não cargo público.Observação: Caso ocupe, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a 1 (uma) original escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso, e a Unidade Administrativa em que exerça suas funções. Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações 1 (uma) original Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte. Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão 1 (uma) original público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal. 1 (uma) cópia Certidão de Nascimento ou Casamento.

Menores de 18 (dezoito) anos de 1 (uma) cópia Certidão de Nascimento dos dependentes legais.

idade Menores de 5 (cinco) anos de 1 (uma) cópia Cartão de Vacina dos dependentes. idade 1 (uma) cópia Título de Eleitor. Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - 1 (uma) cópia PASEP, se o candidato não for cadastrado, deverá declarar não ser cadastrado. Declaração de Imposto de Renda apresentada à 1 (uma) cópia Receita Federal ou Declaração de Bens do candidato. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos 1 (uma) cópia Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida e com autenticação. 1 (uma) cópia Certificado de Reservista. Comprovante de Residência, caso este não esteja em nome do candidato, apresentar Declaração do 1 (uma) cópia proprietário do imóvel que ali reside ou, se for o caso, cópia do Contrato de Locação. Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil 1 (uma) cópia (Pessoa Física), caso possua.

Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, Podendo ser emitido através do 1 (uma) cópia com autenticação. site www.tre.gov.br Prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado Podendo ser emitida através do 1 (uma) cópia de Rondônia, com autenticação. site: www.sefin.ro.gov.br Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas Podendo ser emitida através do 1 (uma) cópia do Estado de Rondônia, com autenticação. site: www.tce.ro.gov.br Certificado de Capacidade Física e Mental, expedido 1 (uma) original pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia.

Cópias das páginas da fotografia 1 (uma) cópia Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

e Identificação Com roupa escura em fundo 1 (uma) Fotografia 3x4 (recente).

claro Certidão Negativa dos Cartórios de Distribuição Criminal e Cível das Justiças Federal e Estadual - Podendo ser emitida através de Resolução (156-CNJ) das Comarcas e Sessões 1 (uma) original site específico, do Órgão da Judiciárias, das localidades onde o candidato tenha Comarca onde residiu. residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, com autenticação. Certidão de Exercício, com Declaração positiva ou negativa quanto à aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese 1 (uma) original de o candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo e 1 (uma) cópia público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes. Certidão comprobatória de não possuir condenação 1 (uma) original em Órgão de Classe, em relação ao exercício profissional. Caso o nome do candidato tenha sofrido alterações, o 1 (uma) original mesmo deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial.

ANEXO III Os Exames de Imagem e Laboratoriais, bem como os Laudos e Avaliações Médicas necessárias ao Exame Admissional, são os seguintes: ITEM EXAMES 1 Raios-X total da coluna vertebral com laudo radiológico, exceto para grávida. 2 Avaliação Ortopédica, baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total. 3 Avaliação Psiquiátrica. Avaliação Ginecológica, incluindo a apresentação de exames de Colpocitologia Oncótica e Parasitária, Ultrassonografia Pélvica e das Mamas, após os 40 (quarenta) anos de idade, a 4 Ultrassonografia das Mamas deve ser substituída pela Mamografia, com respectivo Laudo do Radiologista. 5 Avaliação Dermatoneurológica. 6 Avaliação Oftalmológica. 7 Avaliação Otorrinolaringológica. 8 Avaliação Neurológica. 9 Avaliação Endócrina. Avaliação Cardiológica, baseada no exame do candidato e no Eletrocardiograma, para todas as 10 idades e com o ECG acompanhado da respectiva interpretação. 11 Raios-X do Tórax em PA e perfil com Laudo radiológico, exceto para grávidas. Sangue: VDRL - Glicemia - Hemograma - Ácido úrico - Uréia - Creatinina - Toxoplasmose IGG 12 e IGM - Machado Guerreiro (Chagas) - TGP e TGO - HBSAg - AntiHBS - AntiHBC IGG e IGM - AntiHCV - HIV I e HIV II. 13 Escarro: BAAR. 14 Urina: EAS - Toxicologia (cocaína e maconha). Avaliação de clínico geral baseada no exame geral do candidato e nos exames listados nos itens 15 de n° 11, 12, 13 e 14 desta relação. OBSERVAÇÕES - JUNTA MÉDICA 1. Para que a Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia - CEPEM possa expedir o Certificado de Capacidade Física e Mental, faz-se necessário que os candidatos sejam examinados pelos Médicos Peritos,

analisando os Exames Complementares e os Laudos que contenham as avaliações dos Médicos Especialistas.2. As Avaliações médicas devem ser apresentadas ao CEPEM/SEGEP, sob a forma de Laudos.3. Os exames bioquímicos terão validade por 90 (noventa) dias; Mamografia por 2 (dois) anos e a Colpocitologia Oncótica e Parasitária por 1 (um) ano, a contar das datas de suas expedições. As Ultrassonografias ficam a critério do Médico Perito.4. Os exames e as Avaliações Médicas poderão ser realizados na rede de Sistema Integrado de Usuários e Serviços - SUS, como também na rede particular.5. Os Laudos Médicos emitidos fora do estado de Rondônia deverão conter o reconhecimento de firma do médico emissor dos mesmos.6. A Junta Médica Oficial do estado de Rondônia, no ato da apresentação dos Laudos Médicos e dos exames complementares, se julgar necessário, poderá solicitar outros exames que, porventura, não estejam previstos neste Anexo. 7. Os candidatos devem efetuar agendamento para execução do Exame Médico Pericial, pelo telefone (69) 98484-3906 ou junto à sede do CEPEM/SEGEP, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, n° 3862, CEP 76824-104, Bairro Industrial, Porto Velho - RO.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/03/2023, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036108189 e o código CRC 635D63CA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.084777/2022-02 SEI nº 0036108189

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