Decreto Estadual de Rondônia nº 27940, de 27 de fevereiro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37

Disponibilização: 27/02/2023 Publicação: 27/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.940, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.491.900,32, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.491.900,32 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil novecentos reais e trinta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 222.300,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339037 15000 222.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 15000 300,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

206.204,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ATENDER A SERVIDORES 11.025.26.122.1015.2091 339049 15000 206.204,00 COM AUXÍLIOS DE SEGURANÇA, DEFESA 200,00 E CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 449051 15000 200,00 SEGURANÇA

63.196,32 DA JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339046 15000 270,40 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 15000 62.925,92 UNIDADES PRISIONAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 1.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 339036 15000 1.000.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 1.491.900,32

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 222.300,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339147 15000 300,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 15000 222.000,00 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

206.204,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 15000 206.204,00 TEMPORÁRIOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 200,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2075.1473 ATENDIMENTO DE 449093 15000 200,00 CONVÊNIOS PARA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES

63.196,32 DA JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 15000 270,40 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 15001 1.821,57 UNIDADES PRISIONAIS 449052 15001 61.104,35 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339036 15000 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.491.900,32

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/02/2023, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2023, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036087713 e o código CRC FB852038.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000570/2023-05 SEI nº 0036087713

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