Decreto Estadual de Rondônia nº 27881, de 27 de janeiro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18

Disponibilização: 30/01/2023 Publicação: 27/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.881, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 59.426.568,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 59.426.568,84 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339039 15000 200,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTROLADORIA-

23.000,00 GERAL DO ESTADO - CGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 334247 15000 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.005.04.122.1015.2091 339049 15000 22.000,00 COM AUXÍLIOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

18.091.434,96 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 15000 17.662.021,63 TEMPORÁRIOS 11.025.26.122.1015.2091 339093 15000 429.413,33 COM AUXÍLIOS DO PLANEJAMENTO, 440.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG FORTALECIMENTO DO 13.001.04.121.2041.2464 OBSERVATÓRIO 339030 15000 11.000,00 REGIONAL 339039 15000 50.000,00 DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.122.2041.2079 339030 15000 204.000,00 PÚBLICAS GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE 13.001.04.122.2041.2422 339039 15000 175.000,00 RECURSOS 887.025,96 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339092 15000 237.025,96 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319004 15000 650.000,00 EDUCAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE 38.584.907,92 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 15000 38.584.907,92 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 1.400.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.15.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 15000 1.400.000,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 59.426.568,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339147 15000 200,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTROLADORIA-

23.000,00 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339147 15000 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.005.04.122.1015.2091 339008 15000 22.000,00 COM AUXÍLIOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 18.091.434,96 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 15000 17.662.021,63 TEMPORÁRIOS 11.025.26.122.1015.2091 339008 15000 429.413,33 COM AUXÍLIOS DO PLANEJAMENTO, 440.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.122.2041.2079 339039 15000 215.000,00 PÚBLICAS 339014 15000 225.000,00 887.025,96 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319194 15000 650.000,00 EDUCAÇÃO 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 332041 15000 237.025,96 FUNDO ESTADUAL DE 38.584.907,92 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2091 339008 15000 2.178.094,41 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319113 15000 15.630.356,43 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334141 15000 1.318.401,00 (COVID-19)

319004 15000 16.058.056,08 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339092 15000 1.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 15000 2.000.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339092 15000 400.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.400.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.15.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 15000 1.400.000,00 TEMPORÁRIOS

TOTAL R$ 59.426.568,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/01/2023, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/01/2023, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035416602 e o código CRC 9A13A85F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000309/2023-05 SEI nº 0035416602

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