Decreto Estadual de Rondônia nº 27869, de 24 de janeiro de 2023

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, em virtude de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital n° 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 50, de 16 de março de 2018, conforme os termos do Processo Administrativo n° 01-1301.000321/2016, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, concomitante com a Lei n° 3.178, de 11 de setembro de 2013, em consonância com os autos do Processo SEI n° 0014.068915/2022-87.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30

Disponibilização: 14/02/2023 Publicação: 14/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.869, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

XCertificado de Reservista;

Decreto N° 27.869, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. (0035755108) SEI 0030.065910/2018-18 / pg. 1

XIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverão apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exercem suas funções;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal Cível e Criminal dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciados ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;

XXIIdeclaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-ão após apresentação dos documentos elencados no art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Tornam-se sem efeito as nomeações dos candidatos caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da lei, podendo a administração proceder à nomeação dos próximos candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Decreto N° 27.869, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. (0035755108) SEI 0030.065910/2018-18 / pg. 2

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (AC)

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final

1 839000862 Alexis Cara Cassula 120 64ª

2 839013076 Dielson De Britto Junior 120 65ª

3 839001272 Ernani Marques De Almeida 120 66ª

4 839013277 Huascar Carvajal Monteiro Neto 119 67ª

5 839009030 Bruno Mota Moniz 119 68ª

6 839011840 Átila Elias Campos De Sousa 119 69ª

7 839010498 Alisson Jorge Magalhaes Meneses 119 70ª

8 839000505 Érika Judith Tabosa Gomes Pinto 119 71ª

9 839004197 Rodolfo Felipe Gonçalves Batista 119 72ª

10 839008821 Felipe Fernando Azevedo Da Rocha 119 73ª

CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO (AC)

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final

1 839013195 Bruna Amora Dias Silvestre 111 138ª

2 839004342 Sergio Manoel Soares Silva 111 139ª

3 839017805 Osmarino Junior Tavares Teixeira 111 140ª

839022989 Warley Morbeck Da Silva 111 141ª 4

5 839013013 Igor Italvino Bruschi 111 142ª

6 839011233 João Vitor Demétrio Nogueira 111 143ª

Decreto N° 27.869, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. (0035755108) SEI 0030.065910/2018-18 / pg. 3

Nota 7 Quant. 839007085 Inscrição Ronaldo Aparecido Nome Avanzi 110 144ª

Classificação Final

81 839019036

839013195 Luiz

BrunaGerson

AmoraDos

DiasSantos

Silvestre 110

111 145ª

138ª

29 839007492

839004342 Anderson

Sergio Marques

Manoel De Silva

Soares Oliveira 110

111 146ª

139ª

10 3 839010702

839017805 Elaine Martins

Osmarino JuniorMendes

Tavares Teixeira 110

111 147ª

140ª

11 839015124

839022989 Warley

AdrianaMorbeck Da Silva

Tabosa Valerio 109

111 148ª

141ª 4

5 12 839013013

839003045 Igor

DimasItalvino

Lúcio Bruschi

Da Silva Ribamar 111

109 142ª

149ª

6 13 839011233

839010107 João

EliseuVitor

GodoyDemétrio

Bueno Nogueira 111

109 143ª

150ª

14 7 839020927

839007085 Max Jhonnys

Ronaldo Aparecido

Almeida

Avanzi Pires De Moura 109

110 151ª

144ª

15 8 839022550

839019036 Flamarion

Luiz Gerson

Gonçalves Dos Santos

Blodow 109

110 152ª

145ª

16 9 839018711

839007492 Herbert Andrews

Anderson MarquesLucena

De Oliveira

Dos Santos 109

110 153ª

146ª

17 10 839018733

839010702 Lorraine

Elaine Martins

Alves Mendes

De Figueiredo 109

110 154ª

147ª

18 11 839007403

839015124 Roseli Pansini

Adriana Tabosa Valerio 109 155ª

148ª

19 12 839018964

839003045 Cristiano

Dimas Lúcio

Polla

DaSoares Silva Ribamar 109 156ª

149ª

20 13 839011573

839010107 JanieleGodoy

Eliseu JetenesBueno 109 157ª

150ª

21 14 839007687

839020927 Julio Jhonnys

Max Cesar Ribeiro

Almeida

Da Pires Silva De Moura 109 158ª

151ª

22 15 839015931

839022550 Breno Diogenes

Flamarion Gonçalves

Fernandes

Blodow 108

109 159ª

152ª

23 16 839003343

839018711 Thiago Marcel

Herbert Andrews

Telis Lucena

Silveira

Dos Santos 108

109 160ª

153ª

24 17 839014727

839018733 Osvaldo Vieira

Lorraine Alves De

DosFigueiredo

Santos 108

109 161ª

154ª

25 18 839007435

839007403 ClarissaPansini

Roseli Gilmara Barros 108

109 162ª

155ª

26 19 839011579

839018964 Filipi Louveira

Cristiano Polla Soares

Ayres 108

109 163ª

156ª

27 20 839009424

839011573 Jean Carlos

Janiele Jetenes

Ramos De Oliveira 108

109 164ª

157ª

28 21 839003153

839007687 FelipeCesar

Julio LucasRibeiro

FrançaDa

DeSilva Carvalho 108

109 165ª

158ª

22 839015931 Breno Diogenes Fernandes 108 159ª

Decreto N° 27.869, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. (0035755108) SEI 0030.065910/2018-18 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/02/2023, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035755108 e o código CRC C4EE24B3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.065910/2018-18 SEI nº 0035755108

Decreto N° 27.869, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. (0035755108) SEI 0030.065910/2018-18 / pg. 5

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